Ato: 84410|Instrução Normativa|1716|RFB-Secretaria da Receita Federal do Brasil|13/07/2017|Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).
07/07/2017
