Ato: 31940|Resolução|15|CGSN-Comitê Gestor do Simples Nacional|25/07/2007|Dispõe sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 94 de 29 de novembro de 2011
07/07/2007
