Ato: 36550|Instrução Normativa|1199|RFB-Secretaria da Receita Federal do Brasil|17/10/2011|Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011.
10/10/2011
