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Publicado no D.O.E. em 14.04.2000
DECRETO N.º26.172 DE 13 DE ABRIL DE 2000
DECRETA:
Art. 1.º A Secretaria de Estado de Ação Social, Esporte e Lazer passa a denominar-se SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, permanecendo a ela vinculada a Fundação Leão XIII e o Conselho Estadual de Assistência Social e a este o Fundo Estadual de Assistência Social FEAS.
Art. 2.º Ficam transferidas para a SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA:
I a Coordenação dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania CCDC, juntamente com toda sua estatura administrativa, material e humana, inclusive os cargos em comissão e seus ocupantes;
II a coordenação, o acompanhamento da execução e as atribuições previstas no § 1º do art. 3º do Decreto n.º 25.681, de 05.11.99, referentes ao Programa "COMPARTILHAR/CESTA DO CIDADÃO".
III - a execução administrativa e físico-financeira, bem como a coordenação das ações governamentais referentes ao Projeto de Recuperação, Tratamento e Reinserção na Sociedade de Dependentes Químicos.
{redação do Inciso III, do Artigo 2.º, alterado pelo Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: Cadastre-se gratuitamente ou Login
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