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ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 20 DE ABRIL DE 2007.
Publicado no DOU de 23.04.07.
Ratifica os Convênios ICMS 09, 10, 14, 16, 17, 19 a 21, 23 a 28, 34 a 43, de 30 de março de 2007.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 125ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 30 d
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