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ATO COTEPE/ICMS Nº 04/99
(DOU de 31.03.99)
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) , na 96ª reunião ordinária realizada nos dias 24 e 25 de março de 1999, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 72/97, de 25 de julho de 1997, decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 01/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.
Brasília - DF, 25 de março de 1999