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ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008
Publicado no DOU de 29.12.08.
Ratifica os Convênios ICMS 133/08, 134/08, 137/08 a 144/08, 147/08, 148/08, 151/08, 153 a 157/08, de 5 de dezembro d
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