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ATO COTEPE/ICMS Nº 40/06, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
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·         Publicado no DOU de 30.06.06
Registro ECF n° 068. Registro Inicial do ECF de marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-U675 FB, com versão 01.00.00 de Software Básico.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de PolÃtica Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato torna público que a ComissÃ