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  • Orgão
    Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
  • Espécie
    Ato COTEPE/ICMS
  • Data da publicação
    20/09/2011
  • Data da edição
    14/09/2011
  • Classificação Busca.Legal IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PIS/PASEP E COFINS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CRÉDITOS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO ALÍQUOTA SPED CT-E ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL EFD-CONTRIBUIÇÕES - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA SERO - SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS TIPI DÉBITOS - COBRANÇA - DÍVIDA ATIVA - CADIN DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - MODELOS, CÓDIGOS E NORMAS LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES ENERGIA ELÉTRICA PRODUTOS DE PAPELARIA PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICO OPERAÇÕES E PRODUTOS ESPECÍFICOS VENDA A CONSUMIDOR FINAL E VAREJO

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