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  • Orgão
    Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
  • Espécie
    Ato COTEPE/ICMS
  • Data da publicação
    11/09/2012
  • Data da edição
    04/09/2012
  • Classificação Busca.Legal IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO NF-E ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL CAFIR - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS SERO - SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS TIPI DÉBITOS - COBRANÇA - DÍVIDA ATIVA - CADIN AGENDA TRIBUTÁRIA PARCELAMENTOS ESPECIAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- PAF COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUTOS DE PAPELARIA PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICO VEÍCULOS AUTOMOTORES SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGÍSITICO SUJEITO AO ISS OPERAÇÕES E PRODUTOS ESPECÍFICOS VENDA A CONSUMIDOR FINAL E VAREJO VENDA A CONSUMIDOR FINAL NÃO INSCRITO

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