Esse recurso é de uso exclusivo para ASSINANTES! ASSINE agora mesmo, clicando no botão abaixo:
Ver Planos
ATO COTEPE/ICMS 43, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012
· Publicado no DOU de 10.09.12.
· Retificação no DOU de 29.10.12.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 150ª reunião ordinária, realizada nos dias 3 a 5 de setembro de 2012, em Brasília, DF, decidiu:
Art 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33 , de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_2_21.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência AA73EBD2F0A0E7E421962966BD65805F, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.”
Art 2º Este convênio entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO
· Publicado no DOU de 29.10.12.
Na Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) - versão ER 2.2.21., a que se refere o Ato COTEPE/ICMS 43/12, de 4 de setembro de 2012, publicado no DOU de 10 de setembro de 2012, Seção 1, página 19.
1. Ativação do Equipamento SAT (item 2.1.1.b.2, Campo “Código de ativação do Equipamento SAT”, Tamanho), página 8.
Aonde se lê:
“6 a 32”
leia-se:
“8 a 32”
2. Renovação de Certificado Digital do Equipamento SAT (item 2.1.13), página 19.
“Para possibilitar ao contribuinte informar a renovação de certificado ICP-BRASIL, o software de ativação disponibilizará a função ComunicarCertificadoICPBRASIL (vide Erro! A origem da referência não foi encontrada. ), de modo análogo ao processo de ativação do SAT.
Nos casos onde o SAT operar com certificado AC-SAT, a renovação será automática e comandada pela SEFAZ, através de processo descrito no item Erro! A origem da referência não foi encontrada. Erro! A origem da referência não foi encontrada. .”
“Para possibilitar ao contribuinte informar a renovação de certificado ICP-BRASIL, o software de ativação deverá solicitar o novo código de ativação do Equipamento SAT nos mesmos padrões estabelecidos pelo processo de ativação e acionar a função AtivarSAT (vide 6.1.1) usando a opção “3” no parâmetro “subComando”.
Após exibição em tela de um novo CSR (baseado em um novo par de chaves) gerado pelo equipamento SAT-CF-e e sua respectiva certificação por uma autoridade certificadora vinculada à ICP-BRASIL, o software de ativação deve disponibilizar a função ComunicarCertificadoICPBRASIL (vide 6.1.2), de modo análogo ao processo de ativação do SAT.
Até finalizar este processo e obter o reconhecimento do novo certificado pela SEFAZ, o equipamento SAT-CF-e deve continuar em operação.
Nos casos onde o SAT operar com certificado AC-SAT, a renovação será automática e comandada pela SEFAZ, através de processo descrito no item 2.2.1.”
3. Assinatura Digital do Número de Segurança (item 2.4.1), página 32.
“b. A assinatura deve ser executada de forma que o resultado da operação seja uma string de dados codificada em base64, seguindo o padrão PKCS #1;”
“b. A assinatura deve ser executada de forma que o resultado da operação seja uma string de dados codificada em base64, seguindo o padrão PKCS #1 versão 1.5;”
4. Leiaute do arquivo de Venda (CF-e-SAT) (item “4.2.2”, ID “B13”, campo “assinaturaQRCODE”, origem), página 46.
“AC”
“SAT”
5. Leiaute do arquivo de Venda (CF-e-SAT) (item “4.2.2”, grupo “Q03”, ID “Q10”, campo “vPIS”, conteúdo), página 46.
“Calculado pelo SAT: vPIS = qBCProd (id:Q11) * vAliqProd (id:Q12)/100”
“Calculado pelo SAT: vPIS = qBCProd (id:Q11) * vAliqProd (id:Q12)”
6. Leiaute do arquivo de Venda (CF-e-SAT) (item “4.2.2”, grupo “S06”, campo “COFINSOutr”, conteúdo), página 46.
“CST = 99 Informar campos para cálculo da COFINS com aliquota em percentual (S08) ou campos para COFINS com aliquota em valor (S10 e S11).”
“CST = 99 Informar campos para cálculo da COFINS com aliquota em percentual (S08 e S09) ou campos para COFINS com aliquota em valor (S11 e S12).”
7. Leiaute do arquivo de cancelamento (CF-e-SAT) (item “4.2.3”, ID “B12”, campo “assinaturaQRCODE”, origem), página 74.
8. Padrão de Assinatura Digital CF-e-SAT (item “4.3”, quadro “Layout assinaturas XML do CF-e-SAT”, # “XS06”, Campo “Algorithm”, Descrição/Observação), página 80.
“Atributo Algorithm de SignatureMethod: http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1”
“Atributo Algorithm de SignatureMethod: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256”
9. Padrão de Assinatura Digital CF-e-SAT (item “4.3’, quadro “Layout assinaturas XML do CF-e-SAT”, # “XS16”, Campo “DigestValue”, Descrição/Observação), página 80.
“Digest Value (Hash SHA-1 – Base64)”
“Digest Value (Hash SHA-256 – Base64)”
10. Padrão de Assinatura Digital CF-e-SAT (item “4.3’, exemplo), página 80.
Aonde se lê: “...
...
vFL68WETQ+mvj1aJAMDx+oVi928=
IhXNhbdL1F9UGb2ydVc5v/gTB/y6r0KIFaf5evUi1i ...
MIIFazCCBFOgAwIBAgIQaHEfNaxSeOEvZGlVDAN ...
”
...”
leia-se: “...
11. Padrão de Assinatura Digital CF-e-SAT (item “4.3’), página 80.
“f) Função criptográfica assimétrica: RSA ( http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsasha1 );”
“f) Função criptográfica assimétrica: RSA
(http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256);”
12. Validação de regras de negócio do CF-e-SAT (item 5.2.9.e, grupo PIS – PISQtde, # ”G64”, campo “Q10” Regra de Validação), página 99.
“Validação se vPIS = qBCProd (id:Q11) * vAliqProd (id:Q12)/100”
“Validação se vPIS = qBCProd (id:Q11) * vAliqProd (id:Q12)”
13. Web Service CfeParametrizacao - Leiaute Mensagem de Retorno (item 5.6.2), página 123.
“ Retorno : Estrutura XML contendo o arquivo de Parametrização de uso. ”
“ Retorno : Estrutura XML contendo o arquivo de Parametrização de uso ou de bloqueio. ”
14. Web Service CfeParametrizacao - Descrição do processo de Web Service (item 5.6.3), página 123.
“ Este Web Service receberá a identificação do tipo de ambiente atual do Equipamento SAT (1 – Produção e 2 - Testes) e retornará o arquivo de Parametrização de Uso referente ao ambiente informado. ”
“ Este Web Service receberá a identificação do tipo de ambiente atual do Equipamento SAT (1 – Produção e 2 - Testes) e retornará o arquivo de Parametrização de Uso ou Bloqueio referente ao ambiente informado. ”
15. Web Service CFeParametrizacao - Validação das Regras de Negócios (item 5.6.7.b, #E01, Regra de Validação), página 125.
“ Verificar se Equipamento SAT encontra-se com status diferente de Ativo ou Desativação Solicitada ”
“ Verificar se Equipamento SAT encontra-se com status diferente de Vinculado ao Contribuinte ou Ativo ou Desativação Solicitada. ”
16. Web Service CFeAtualizacao - Validação das Regras de Negócios (item 5.8.7.b, #E01, Regra de Validação), página 133.
“ Verificar se o Equipamento SAT encontra-se ativo.”
“ Verificar se Equipamento SAT encontra-se com status diferente de Ativo ou Bloqueado Sefaz ou Bloqueado Contribuinte. ”
17. Web Service CFeCertificacao - Leiaute Mensagem de Retorno (item 5.10.2, #IR08, campo “cert”, TAM), página 137.
“ 1-2048 ”
“ - ”
18. AtivarSAT - AtivarSAT (item 6.1.1), página 161.