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ATO COTEPE/ICMS 59, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
Publicado no DOU de 5.12.12
Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 187ª reunião extraordinária, realizada no dia 3 de dezembro de 2012, em Brasília, DF, com base no inciso II do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:
Art 1º Aprovar a relação de pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, listadas no Anexo Único a este Ato.
Art 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
NOME
CNPJ
01
Fifa World Cup Brazil Venda de Ingressos Ltda
16.896.277/0001-84
02
TNL PCS S/A
04.164.616/0001-59
03
04.164.616/0002-30
04
04.164.616/0003-10
05
04.164.616/0004-00
06
04.164.616/0005-82
07
04.164.616/0006-63
08
04.164.616/0010-40
09
04.164.616/0015-54
10
04.164.616/0019-88
11
04.164.616/0020-11
12
04.164.616/0021-00
13
04.164.616/0025-26
14
04.164.616/0026-07
15
04.164.616/0028-79
16
04.164.616/0031-74
17
04.164.616/0023-55
18
04.164.616/0033-36
19
04.164.616/0035-06
20
04.164.616/0036-89
21
04.164.616/0037-60
22
04.164.616/0038-40
23
04.164.616/0039-21
24
04.164.616/0041-46
25
04.164.616/0042-27
26
04.164.616/0043-08
27
04.164.616/0044-99
28
04.164.616/0045-70
29
04.164.616/0046-50
30
04.164.616/0047-31
31
04.164.616/0048-12
32
04.164.616/0049-01
33
04.164.616/0050-37
34
04.164.616/0052-07
35
04.164.616/0053-80
36
04.164.616/0054-60
37
04.164.616/0055-41
38
04.164.616/0056-22
39
04.164.616/0058-94
40
04.164.616/0060-09
41
04.164.616/0062-70
42
04.164.616/0063-51
43
04.164.616/0064-32
44
04.164.616/0069-47
45
04.164
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