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  • Orgão
    Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
  • Espécie
    Ato COTEPE/ICMS
  • Data da publicação
    19/07/2013
  • Data da edição
    07/05/2013
  • Classificação Busca.Legal IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PIS/PASEP E COFINS SISTEMÁTICA DIFERENCIADA (INCIDÊNCIA MONOFÁSICA) IMPORTAÇÃO CAFIR - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA TIPI TARIFA EXTERNA COMUM - TEC GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS PARCELAMENTOS ESPECIAIS MULTAS CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS EXTRATOS E CONCENTRADOS ÁGUA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES FERRAMENTAS LÂMPADAS, REATORES E “STARTER” MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS MATERIAIS ELÉTRICOS PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUTOS DE PAPELARIA PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICO TINTAS E VERNIZES VIDROS COOPERATIVAS OPERAÇÕES E PRODUTOS ESPECÍFICOS VENDA A CONSUMIDOR FINAL E VAREJO

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