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ATO COTEPE/ICMS 44 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
· Publicado no DOU de 16.10.13.
· Alterado pelo Ato COTEPE 43/14 .
Divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 204ª reunião extraordinária, realizada nos dias 23 a 30 de setembro de 2013, em Brasília, DF, considerando o disposto no § 4º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, decidiu:
Art. 1º Os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, previstos no Anexo Único, serão utilizados, pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, nos termos do § 4º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07 , de 28 de setembro de 2007.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2013.
ANEXO ÚNICO
UF
PRODUTO
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
AC
Óleo Diesel
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (REMAN)
CNPJ: 33.000.167/0793-79
Rua Rio Quixito nº 1, Vila Buriti, Manaus/AM - CEP: 69011-970
Gasolina Automotiva
Gasolina de Aviação
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora.
Querosene de Aviação
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
Óleo Combustível
AL
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (RLAM)
CNPJ: 33.000.167/0143-23
Rodovia BA-523, KM 04, Mataripe, São Francisco do Conde/BA - CEP: 43.970-000
AM
Rua Rio Quixito, nº 1, Vila Buriti, Manaus/AM - CEP: 69.011-970
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
CNPJ: 33.000.167/0744-90
Avenida Alcindo Cacela, nº 1416, Nazaré, Belém/PA - CEP: 66.040-020
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