Esse recurso é de uso exclusivo para ASSINANTES! ASSINE agora mesmo, clicando no botão abaixo:
Ver Planos
ATO COTEPE/ICMS 49, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
· Publicado no DOU de 27.11.13.
· Retificação no DOU de 20.12.13.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna publico que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13 , de 13 de março de 2013, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste ato.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
Item
Razão Social
CNPJ - Matriz
Sede
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
1
ADYL NET ACESSO A INTERNET LTDA.
06.061.646/0001-65
Nova Prata - RS
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS e SC
2
ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.
03.593.006/0001-08
São Paulo - SP
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
3
AMERICA NET LTDA
01.778.972/0001-74
AM, AP, BA, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, RS e SP
4
AMERICEL S/A
01.685.903/0001-16
Brasília - DF
AC, DF, GO, MS, MT, RO, e TO
5
AUE PROVEDOR DE INTERNET LTDA.
Cadastre-se Grátis ou Login