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ATO COTEPE/ICMS 11, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Publicado no DOU de 03.04.14.
Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 26/14.
Revogado, a partir de 24.08.17, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/15.
Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível no sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 213ª reunião extraordinária, realizada no dia 1º de abril de 2014, em Brasília, DF, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2, de 17 de fevereiro de 2014, decidiu:
Art. 1º Aprovar a relação de contribuintes com tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol hidratado combustível no sistema dutoviário, nos termos do Protocolo ICMS 2, de 17 de fevereiro de 2014, listadas no Anexo Único a este Ato.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
RAZÃO SOCIAL
CNPJ BASE
1
ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA
6.252.818
2
ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA
7.013.489
3
AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA
51.990.778
4
AÇUCAREIRA QUATÁ S/A
60.855.574
5
AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A
7.024.792
6
AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A
51.422.988
7
ADEAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.
7.903.169
8
AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A.
8.906.558
9
AGRO INDUSTRIAL VISTA ALEGRE LTDA
44.836.856
10
AGROINDUSTRIAL OESTE PAULISTA LTDA
4.282.818
11
AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA S/A
5.980.986
12
AGROPÉU AGRO INDUSTRIAL DE POMPÉU S/A
16.617.789
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