Classificação Busca.LegalDISPENSA DE RETENÇÃOPROPAGANDA E PUBLICIDADERENDIMENTOS SUJEITOS A ALÍQUOTAS FIXASBASE DE CÁLCULOALÍQUOTAIMPOSTO DE IMPORTAÇÃOSIMPLES NACIONALREGIME DE CAIXA/COMPETÊNCIAMICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEIIMPORTAÇÃONF-ESERO - SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRASTIPINCMDOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - MODELOS, CÓDIGOS E NORMASCERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDASÁGUACOMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTESPRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOSSERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICOOPERAÇÕES E PRODUTOS ESPECÍFICOSVENDA A CONSUMIDOR FINAL E VAREJOREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL