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<h1 class="documentFirstHeading">PROTOCOLO ICMS 37/12</h1>                                                                     <div id="viewlet-below-content-title"><div id="viewlet-social-like" style="display:none" class="horizontal">        <div class="sociallike-network-facebook">                 <div class="fb-like" data-href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2012/pt037_12" data-send="false" data-action data-layout="button_count" data-width="90px" data-show-faces="false"></div>      </div>        <div class="sociallike-network-twitter">        	     <a href="/ts/page_redirect/aHR0cHM6Ly90d2l0dGVyLmNvbS9zaGFyZQ==" class="twitter-share-button" data-count="horizontal" data-via data-url="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2012/pt037_12" data-lang="pt-br" data-text="PROTOCOLO ICMS 37/12">Tweet</a> 	       </div>        <div class="sociallike-network-gplus">        	     <div class="g-plusone" data-annotation="bubble" data-size="medium" 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href="/ts/page_redirect/aHR0cHM6Ly93d3cuY29uZmF6LmZhemVuZGEuZ292LmJyL2xlZ2lzbGFjYW8vZGVzcGFjaG8vMjAxMi9kcDA5M18xMg==" target="_self" title>93/12</a> e <a class="internal-link" href="/ts/page_redirect/aHR0cHM6Ly93d3cuY29uZmF6LmZhemVuZGEuZ292LmJyL2xlZ2lzbGFjYW8vZGVzcGFjaG8vMjAxMi9kcDI4MV8xMg==" target="_self" title>281/12</a>.</p> <p class="A2DataPublicacao">Alterado pelo Prot. ICMS <a class="internal-link" href="/ts/page_redirect/aHR0cHM6Ly93d3cuY29uZmF6LmZhemVuZGEuZ292LmJyL2xlZ2lzbGFjYW8vcHJvdG9jb2xvcy8yMDE5L3B0MDI5XzE5" target="_self" title>29/19</a>, efeitos a partir de 01.09.19.</p> <p class="A3Ementa">Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Os Estados de Sergipe e de São Paulo</b>, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 30 de março de 2012, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte</p> <p class="A4AcordoTipo">P R O T O C O L O</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula primeira</b> Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Sergipe, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.</p> <p class="A5-1TextoAcordo">Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula segunda</b> O disposto neste protocolo não se aplica:</p> <p class="A5-1TextoAcordo">I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.</p> <p class="A5-1TextoAcordo">§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.</p> <p class="A5-1TextoAcordo">§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado de Sergipe, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula terceira</b> A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo. </p> <p class="A5-1TextoAcordo">1º Em substituição ao disposto no “caput”, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:</p> <p class="A5-1TextoAcordo">I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">II -  “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, pratica</p></div></div></div></div></div>...<div class="BlContainer">
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Orgão
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
Espécie
Protocolo ICMS
Data da publicação
11/04/2012
Data da edição
30/03/2012
Classificação Busca.Legal DISPENSA DE RETENÇÃO PROPAGANDA E PUBLICIDADE RENDIMENTOS SUJEITOS A ALÍQUOTAS FIXAS BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SIMPLES NACIONAL MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI NF-E SERO - SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS SISTEMA HARMONIZADO TIPI NCM DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - MODELOS, CÓDIGOS E NORMAS CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS EXTRATOS E CONCENTRADOS ÁGUA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICO OPERAÇÕES E PRODUTOS ESPECÍFICOS VENDA A CONSUMIDOR FINAL E VAREJO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL