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  • Orgão
    Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
  • Espécie
    Protocolo ICMS
  • Data da publicação
    18/07/2014
  • Data da edição
    17/07/2014
  • Classificação Busca.Legal
    DISPENSA DE RETENÇÃO PROPAGANDA E PUBLICIDADE RENDIMENTOS SUJEITOS A ALÍQUOTAS FIXAS BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SIMPLES NACIONAL MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI IMPORTAÇÃO NF-E CAFIR - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS SERO - SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS SISTEMA HARMONIZADO DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - MODELOS, CÓDIGOS E NORMAS AGENDA TRIBUTÁRIA BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS CERVEJAS PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS PRODUTOS CERÂMICOS PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICO VIDROS OPERAÇÕES E PRODUTOS ESPECÍFICOS VENDA A CONSUMIDOR FINAL E VAREJO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL

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