Classificação Busca.LegalDISPENSA DE RETENÇÃOPROPAGANDA E PUBLICIDADERENDIMENTOS SUJEITOS A ALÍQUOTAS FIXASBASE DE CÁLCULOALÍQUOTAIMPOSTO DE IMPORTAÇÃOSIMPLES NACIONALMICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEINF-ESERO - SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRASSISTEMA HARMONIZADOTIPINCMDOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - MODELOS, CÓDIGOS E NORMASAGENDA TRIBUTÁRIACERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDASÁGUAFERRAMENTASPNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHAPRODUTOS ALIMENTÍCIOSPRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOSSERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICOOPERAÇÕES E PRODUTOS ESPECÍFICOSVENDA A CONSUMIDOR FINAL E VAREJOREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL