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  • Orgão
    Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal - SRRF10
  • Espécie
    Ato Declaratório Executivo
  • Data da publicação
    15/03/2021
  • Data da edição
    08/03/2021
  • Classificação Busca.Legal IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI BENEFÍCIOS FISCAIS CRÉDITO SUSPENSÃO DO IMPOSTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ALÍQUOTA CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA SERO - SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS OPERAÇÕES E PRODUTOS ESPECÍFICOS REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL

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