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	</script>	 				 		 					  					<div> 						 						<input type="hidden" name="publicado" id="publicado" value="true"> 																 						<div class="tituloAto" style="white-space: nowrap;">							 							Ato Declaratório Executivo 														 		                     								                                     <span title="Coordenação-Geral de Atendimento">Cogea</span>                                 	 						         						         						     						    nº 8, de 13 de setembro de 2019 							 							 							 							 						</div> 						 												 												     						 						 					 						 					</div>				 					 					 					 					<div class="tituloPublicacao"> 					 						(Publicado(a) no DOU de 16/09/2019, seção 1, página 56)   					 					 					 					 					</div> 					 					 					 								 						 						 						 						 					 					 					  					 					 					 					<div id="divTexto"> 						  						 							 							  								 									<p class="ementa" id="2016187"> 										Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/ impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ), solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos. 									</p> 								 								 								 								 								 															 								 								 															 								  								 								 								  								 								 															 								 								 								 									     	<div id="historico" class="tright block"> 		<h4> 			Histórico de alterações <span class="historico_ato">  			 			<i class="inativo material-icons icon-24" alt="retrair"></i> 			<i class="ativo material-icons icon-24" alt="expandir"></i> 			 			 		</span></h4> 		<div id="conteudo_historico"> 							 				 				 				 								<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvbGluay5hY3Rpb24/dmlzYW89YW5vdGFkbyZpZEF0bz0xMDgzOTA="> 					 					(Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo 											 						 							Cogea 							 						 						 					 nº 2, de 03 de abril de 2020)<br> 				</a> 							 				 				 				 								<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvbGluay5hY3Rpb24/dmlzYW89YW5vdGFkbyZpZEF0bz0xMTE0ODQ="> 					 					(Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo 											 						 							Cogea 							 						 						 					 nº 4, de 31 de julho de 2020)<br> 				</a> 							 				 				 				 								<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvbGluay5hY3Rpb24/dmlzYW89YW5vdGFkbyZpZEF0bz0xMTMxNzA="> 					 					(Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo 											 						 							Cogea 							 						 						 					 nº 7, de 19 de outubro de 2020)<br> 				</a> 			 		</div> 	</div> 	<br><br>     								 							 							 							 							 							 							 							 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos nao identificad"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2016188"> 										 										 										 										 										 										 											<p>O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79 e os incisos II e III do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e nos termos dos arts. 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e tendo em vista a uniformização dos procedimentos de atendimento ao contribuinte, declara:</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos artigo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2016189"> 										 										 										 										 										 										 											<p>Art. 1º Na hipótese de impossibilidade de acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) pela funcionalidade "Alterar perfil de acesso" para que atue como sucedida, a empresa sucessora obrigada ao uso do e-CAC para a entrega de documentos no formato digital poderá se utilizar do atendimento presencial da Receita Federal do Brasil (RFB) para a entrega dos documentos digitais relativos à empresa sucedida, acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), assinado eletronicamente com assinatura digital válida e de cópia da tela do e-CAC que comprove a referida impossibilidade, devendo ser observado o disposto na IN RFB nº 1.782, de 2018.</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos artigo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2016190"> 										 										 										 										 										 										 											<p>Art. 2º O contribuinte obrigado ou o que pretende apresentar manifestação de inconformidade no formato digital por meio do e-CAC, em relação aos processos eletrônicos, deverá, munido do respectivo Despacho Decisório, solicitar a conversão do processo eletrônico para digital no atendimento presencial ou por meio do ChatRFB, no e-CAC.</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a 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Formulários, Grupo: Outros Assuntos > Documentos Digitais > Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais.</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos paragrafo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2016192"> 										 										 										 										 										 										 											<p>§ 2º Após a conversão de que trata o caput, o contribuinte ou seu procurador digital deverá promover, no e-CAC, a solicitação de juntada dos respectivos documentos, devendo ser observado, no que couber, o disposto na IN RFB nº 1.782, de 2018.</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos paragrafo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2016193"> 										 										 										 										 										 										 											<p>§ 3º Havendo indisponibilidade do e-CAC, o contribuinte obrigado à solicitação de juntada de documentos no formato digital, excepcionalmente, poderá se utilizar do atendimento presencial da RFB, para a entrega dos documentos digitais acompanhados do Read, gerado pelo SVA assinado eletronicamente com assinatura digital válida, e de cópia da tela do Sistema que comprove a indisponibilidade, devendo ser observado, no que couber, o disposto na IN RFB nº 1.782, de 2018.</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos artigo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2016194"> 										 										 										 										 										 										 											<p>Art. 3º Quanto ao protocolo de impugnações, quando não há processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, o contribuinte obrigado ao uso do e-CAC ou que pretenda utilizá-lo para a solicitação de juntada de documentos no formato digital, deverá, munido do respectivo Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, solicitar a abertura de processo digital junto ao atendimento da RFB.</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 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De posse do número do processo digital, o contribuinte, ou seu procurador digital, deverá, no e-CAC, promover a solicitação de juntada dos respectivos documentos.</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos artigo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2016196"> 										 										 										 										 										 										 											<p>Art. 4º Os arquivos no formato de compactação ".zip" ou ".rar" não deverão conter documentos no formato PDF, mesmo que tenham sido assinados digitalmente, conforme disposto no art. 2º da IN RFB nº 1.782, de 2018.</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos paragrafo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2016197"> 										 										 										 										 										 										 											<p>Parágrafo único. As solicitações de juntada de arquivos PDF que contenham assinatura digital devem ser realizadas diretamente no e-Processo, por meio do e-CAC, vedada a juntada como arquivos não pagináveis.</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos artigo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2016198"> 										 										 										 										 										 										 											<p>Art. 5º O requerimento de certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica, de que trata o inciso I do art. 1º, do ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019, deverá ser acompanhado dos documentos instrutórios, do relatório de situação fiscal, bem como do relatório complementar, com emissão no dia da solicitação de juntada no e-CAC, sob pena de indeferimento e arquivamento do dossiê digital de atendimento sem análise do pedido.</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos paragrafo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2016199"> 										 										 										 										 										 										 											<p>§ 1º O prazo de que trata o § 2º, do art. 12, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, inicia-se a partir da solicitação de juntada da documentação a que se refere o caput.</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos paragrafo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2016200"> 										 										 										 										 										 										 											<p>§ 2º A abertura de dossiê digital de atendimento - DDA deverá ser realizada em nome do contribuinte interessado.</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos paragrafo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2016201"> 										 										 										 										 										 										 											<p>§ 3º A documentação comprobatória deverá contemplar a comprovação de regularidade de todas as pendências apontadas nos relatórios de situação fiscal e complementar, sob pena de indeferimento e imediato arquivamento do pedido, sendo possível ao contribuinte realizar novo pedido com as devidas comprovações.</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos paragrafo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2016202"> 										 										 										 										 										 										 											<p>§ 4º Na hipótese de haver pendências tanto na RFB quanto na PGFN, o contribuinte deverá realizar duas solicitações de juntada no mesmo requerimento, sendo uma com a comprovação da regularidade das pendências junto à RFB e outra referente às pendências relativas à PGFN.</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos paragrafo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2016203"> 										 										 										 										 										 										 											<p>§ 5º O dossiê digital de atendimento aberto para requerimento dos serviços descritos no caput será arquivado no prazo de 3 (três) dias úteis caso não tenha sido promovida a solicita</p></div></div></form></div>...<div class="BlContainer">
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Orgão
Coordenação-Geral de Atendimento - Cogea
Espécie
Ato Declaratório Executivo
Data da publicação
16/09/2019
Data da edição
13/09/2019
Classificação Busca.Legal IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CNO - CADASTRO NACIONAL DE OBRAS DISO - DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA SERO - SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS TIPI GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS DÉBITOS - COBRANÇA - DÍVIDA ATIVA - CADIN DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - MODELOS, CÓDIGOS E NORMAS PARCELAMENTOS ESPECIAIS LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

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