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ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 18 DE JULHO DE 2007
· Publicado no DOU de 20.07.07
· Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 01/08 , efeitos a partir de 18.01.08.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 84/06, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão , na sua 129ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2007, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, decidiu:
Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo único do Ato COTEPE/ICMS 84/06 , de 20 de dezembro de 2006, as empresas indicadas no Anexo I a este Ato.
Art. 2º Excluir do rol de empresas constantes do Anexo único do Ato COTEPE/ICMS 84/06 , as empresas indicadas no Anexo II a este Ato.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO I
ACRE
RIO BRANCO AEROTÁXI LTDA.
CNPJ: 84.316.421/0001-16
I.E.: 01.000.447/001-79
ROD BR 364 KM 18 AEROP. INTERN. RIO BRANCO HG RIO BRANCO AEROTÁXI CPC Nº 011, S/N
ESTR. BR 364 CEP: 69914-220
RIO BRANCO (AC)
MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÕES E/OU REPAROS EM CÉLULAS DE AERONAVES, MOTORES DE AERONAVES À TURBINA (CHE 0702-03/ANAC). IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE USO AERONÁUTICO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES PARA SUA PRÓPRIA FROTA (CHETA 2003-04-0CEF-01-01).
P.A. 1037/CFA/2007
AMAPÁ
TAM LINHAS AÉREAS S.A.
CNPJ: 02.012.862/0025-37
I.E.: 030203198
RUA HILDEMAR MAIA, S/N AERP INT. MACAPÁ
SANTA RITA CEP: 68900-000
MACAPÁ (AP)
IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS, SISTEMAS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS DE RÁDIO-NAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE APOIO EM SOLO, PARA USO NA SUA PRÓPRIA FROTA.
P.A. 315G/CFA/2007
AMAZONAS
CTA - CLEITON TÁXI AÉREO LTDA.
CNPJ: 04.984.400/0001-30
I.E.: 04154503-6
AV. PROFESSOR NILTON LINS, 300 - AEROCLUBE DO AMAZONAS - HANGAR C
FLORES CEP: 69058-660
MANAUS (AM)
IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, PEÇAS, PARTES, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAL E ACESSÓRIOS PARA USO NA PRÓPRIA FROTA.
P.A. 1023/CFA/2007
DISTRITO FEDERAL
LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL
CNPJ: 17.162.579/0008-68
I.E.: 07.353.263/003-90
AEROP. INT. BRASÍLIA JUSCELINO KUBISTCHECK, S/N SETOR
HANGARES, LOTE 16
LAGO SUL CEP: 71608-900
BRASÍLIA (DF)
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, SUAS PARTES E PEÇAS.
P.A. 341A/CFA/2004
MORETO TÁXI AÉREO LTDA.
CNPJ: 02.687.239/0002-98
I.E.: 07.483.347/002-04
TERMINAL DE AVIAÇÃO GERAL, S/Nº AERP INTERNACIONAL DE
BRASÍLIA - SALA 4
IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, MOTORES, TURBINAS, HÉLICES, PÁS, PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMPONENTES, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS DE TESTES E DE APOIO AO SOLO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO E/OU REPAROS PARA USO NA PRÓPRIA FROTA.
P.A. 993/CFA/2007
ESPÍRITO SANTO