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	</script>	 				 		 					  					<div> 						 						<input type="hidden" name="publicado" id="publicado" value="true"> 																 						<div class="tituloAto" style="white-space: nowrap;">							 							Portaria 														 		                     								                                     <span title="Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal">SRRF03</span>                                 	 						         						         						     						    nº 40, de 12 de março de 2021 							 							 							 							 						</div> 						 												 												     						 						 					 						 					</div>				 					 					 					 					<div class="tituloPublicacao"> 					 						(Publicado(a) no DOU de 17/03/2021, seção 1, página 65)   					 					 					 					 					</div> 					 					 					 								 						 						 						 						 					 					 					  					 					 					 					<div id="divTexto"> 						  						 							 							  								 									<p class="ementa" id="2237272"> 										Delega competências aos Chefes de Divisões da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal 									</p> 								 								 								 								 								 															 								 								 															 								  								 								 								  								 								 															 								 								 								 									        								 							 							 							 							 							 							 							 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos nao identificad"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237273"> 										 										 										 										 										 										 											<p>O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos artigo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237274"> 										 										 										 										 										 										 											<p>Art. 1º Delegar e subdelegar competência aos chefes de divisão e ao chefe do Serviço de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Semac) desta Superintendência e, nos seus afastamentos, ao substituto, para praticar os atos relacionados:</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos inciso"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237275"> 										 										 										 										 										 										 											<p>I - expedir e assinar ofícios, e demais atos de comunicação oficial pertinentes às atividades relativas à respectiva área, que não constituam resposta a expedientes encaminhados ao Gabinete do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal; e</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos inciso"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237276"> 										 										 										 										 										 										 											<p>II - remeter ao arquivo os processos e documentação não processual afetos aos respectivos setores, cuja fase corrente de utilização tenha se encerrado, observados os prazos determinados pela legislação tributária e os de arquivamento fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos, bem como requisitar o desarquivamento temporário dos mesmos.</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos artigo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237277"> 										 										 										 										 										 										 											<p>Art. 2º Delegar e subdelegar competência ao chefe da Divisão de Gestão de Pessoas (Digep) desta Superintendência e, nos seus afastamentos, ao substituto, para praticar os atos relacionados:</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos inciso"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237278"> 										 										 										 										 										 										 											<p>I - no Anexo I da Portaria ME nº 284/2020 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil), art. 359, inciso II, para decidir sobre a concessão dos direitos, das vantagens, das indenizações, das gratificações e dos benefícios relacionados abaixo de servidores em exercício nas unidades e subunidades localizadas na 3ª Região Fiscal:</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos alinea"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237279"> 										 										 										 										 										 										 											<p>a) abono de permanência;</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos alinea"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237280"> 										 										 										 										 										 										 											<p>b) averbação de tempo de serviço;</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos alinea"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237281"> 										 										 										 										 										 										 											<p>c) gratificação por substituição;</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos alinea"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237282"> 										 										 										 										 										 										 											<p>d) auxílio-natalidade;</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos alinea"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237283"> 										 										 										 										 										 										 											<p>e) auxílio pré-escolar;</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 								</div></div></form></div>...<div class="BlContainer">
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Orgão
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal - SRRF03
Espécie
Portaria
Data da publicação
17/03/2021
Data da edição
12/03/2021
Classificação Busca.Legal IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AFASTAMENTOS BENEFÍCIOS AGENDA TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO - CONTROLES LICENÇAS E ALVARÁS

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal - SRRF03

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