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	</script>	 				 		 					  					<div> 						 						<input type="hidden" name="publicado" id="publicado" value="true"> 																 						<div class="tituloAto" style="white-space: nowrap;">							 							Portaria 														 		                     								                                     <span title="Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal">SRRF03</span>                                 	 						         						         						     						    nº 38, de 12 de março de 2021 							 							 							 							 						</div> 						 												 												     						 						 					 						 					</div>				 					 					 					 					<div class="tituloPublicacao"> 					 						(Publicado(a) no DOU de 17/03/2021, seção 1, página 65)   					 					 					 					 					</div> 					 					 					 								 						 						 						 						 					 					 					  					 					 					 					<div id="divTexto"> 						  						 							 							  								 									<p class="ementa" id="2237216"> 										Delega competências aos Superintendentes Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal 									</p> 								 								 								 								 								 															 								 								 															 								  								 								 								  								 								 															 								 								 								 									        								 							 							 							 							 							 							 							 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos nao identificad"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237217"> 										 										 										 										 										 										 											<p>O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos artigo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237218"> 										 										 										 										 										 										 											<p>Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal para praticarem os atos relacionados no caput e nos incisos I e II do Art. 359 do Anexo I da Portaria ME nº 284/2020 (Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil), conforme abaixo:</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos inciso"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237219"> 										 										 										 										 										 										 											<p>I - decidir sobre pedidos relativos a regimes fiscais especiais e regimes especiais para emissão de escrituração de documentos e livros fiscais previstos na legislação tributária específica e de competência da Superintendência; e</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos inciso"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237220"> 										 										 										 										 										 										 											<p>II - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, incluindo ajuda de custo, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores em exercício nas unidades e subunidades localizadas na 3ª Região Fiscal.</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos artigo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237221"> 										 										 										 										 										 										 											<p>Art. 2º Delegar competência aos Superintendentes Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal para praticarem os atos relacionados nos incisos II a X do Art. 364 do Anexo I da Portaria ME nº 284/2020, conforme abaixo:</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos inciso"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237222"> 										 										 										 										 										 										 											<p>I - coordenar as atividades desenvolvidas pelas unidades jurisdicionadas;</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos inciso"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237223"> 										 										 										 										 										 										 											<p>II - instituir equipes de trabalho voltadas a ações especiais relativas ao desenvolvimento de trabalhos de abrangência regional ou local;</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos inciso"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237224"> 										 										 										 										 										 										 											<p>III - autorizar a instauração de perícias;</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos inciso"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237225"> 										 										 										 										 										 										 											<p>IV - autorizar a realização de procedimentos fiscais relativos a tributos e períodos anteriormente auditados;</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos inciso"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2237226"> 										 										 										 										 										 										 											<p>V - expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas;</p> 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/t</span></div></div></form></div>...<div class="BlContainer">
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Orgão
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal - SRRF03
Espécie
Portaria
Data da publicação
17/03/2021
Data da edição
12/03/2021
Classificação Busca.Legal IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO TIPI BENEFÍCIOS COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO AGENDA TRIBUTÁRIA

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal - SRRF03

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17/03/2021

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