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</style><body> <html><head><style></style></head><body><div class="row" id="dvRich" style="overflow-x: auto;">			  				<div class="col-xs-12 col-sm-12 col-md-12 col-lg-12" id="richField"> 					<div id="areaComentario">				 						<div id="ctl00_PlaceHolderMain_ctl17__ControlWrapper_RichHtmlField" class="ms-rtestate-field" style="display:inline" aria-labelledby="ctl00_PlaceHolderMain_ctl17_label"><h1 class="sefazElement-Epigrafe">LEI Nº 17.348, DE 12 DE MARÇO DE 2021</h1><p class="sefazElement-Publicacao">(DOE 13-03-2021)<br></p><p class="sefazElement-Ementa"> Altera a Lei <a href="https://busca.legal/ts/page_redirect/YTo0OntzOjQ6ImxpbmsiO3M6Njg6Ikx5OXNaV2RwYzJ4aFkyRnZMbVpoZW1WdVpHRXVjM0F1WjI5MkxtSnlMMUJoWjJsdVlYTXZiR1ZwTXpJd01TNWhjM0I0IjtzOjU6ImxuVHh0IjtzOjk6Im7CuiAzLjIwMSI7czoxMDoiaWRDb250ZXVkbyI7aToxMjY4NzQyO3M6NzoidXJsVHlwZSI7czoxMToiU1RBVElDX0xJTksiO30=">nº 3.201</a>, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação </p><p>O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: </p><p>Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: </p><p><strong>Artigo 1º -</strong> Os dispositivos a seguir indicados do artigo 1º da Lei <a href="https://busca.legal/ts/page_redirect/YTo0OntzOjQ6ImxpbmsiO3M6Njg6Ikx5OXNaV2RwYzJ4aFkyRnZMbVpoZW1WdVpHRXVjM0F1WjI5MkxtSnlMMUJoWjJsdVlYTXZiR1ZwTXpJd01TNWhjM0I0IjtzOjU6ImxuVHh0IjtzOjk6Im7CuiAzLjIwMSI7czoxMDoiaWRDb250ZXVkbyI7aToxMjY4NzQyO3M6NzoidXJsVHlwZSI7czoxMToiU1RBVElDX0xJTksiO30=">nº 3.201</a>, de 23 de dezembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: </p><p>I - o inciso I: </p><p>“I - 75% (setenta e cinco por cento), com base na relação percentual entre o valor adicionado em cada município e o valor total do Estado nos dois exercícios anteriores ao da apuração;” (NR) </p><p>II - o inciso V: </p><p>“V - 0,5% (zero vírgula cinco por cento), com base no percentual entre a área total, no Estado, dos reservatórios de água destinados à geração de energia elétrica e dos reservatórios de água de interesse regional com função de abastecimento humano, e a área desses reservatórios no município, existentes no exercício anterior, levantadas pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;” (NR)<br></p><p>III - o inciso VI: </p><p>“VI - 0,5% (zero vírgula cinco por cento), em função de espaços territoriais especialmente protegidos existentes em cada município e no Estado, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo;” (NR) </p><p>IV - o § 4º: </p><p>“§ 4º - Para os efeitos do inciso VI deste artigo, serão considerados como espaços territoriais especialmente protegidos aqueles enquadrados nas categorias integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC e instituídos pelo Estado, utilizados com base nos seguintes critérios e pesos: </p><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><p>1. percentual da área de espaços territoriais especialmente protegidos existentes no Município em relação à área municipal total – ponderação 0,30; </p><p>2. percentual da área de espaços territoriais especialmente protegidos existentes no Município em relação à área total de espaços territoriais especialmente protegidos no Estado – ponderação 0,70.” (NR)<br> </p></blockquote><p>V - o § 5º: <br></p><p>“§ 5º - Para os fins do item 2 do § 4º deste artigo, serão consideradas as tipologias de espaços territoriais especialmente protegidos, de acordo com os seguintes pesos: </p><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><p>1. Estação Ecológica – Peso 1,0 (um); </p><p>2. Reserva Biológica – Peso 1,0 (um); </p><p>3. Parque Estadual – Peso 0,9 (nove décimos); </p><p>4. Monumento Natural – Peso 0,5 (cinco décimos); </p><p>5. Refúgio de Vida Silvestre – Peso 0,5 (cinco décimos); </p><p>6. Área de Proteção Ambiental – Peso 0,1 (um décimo); </p><p>7. Área de Relevante Interesse Ecológico – Peso 0,1 (um décimo); </p><p>8. Floresta Estadual – Peso 0,2 (dois décimos); </p><p>9. Reserva de Desenvolvimento Sustentável – Peso 0,3 (três décimos); </p><p>10. Reserva Extrativista – Peso 0,3 (três décimos); </p><p>11. Reserva de Fauna – Peso 0,1 (um décimo); </p><p>12. Reserva Particular do Patrimônio Natural – Peso 0,1 (um décimo).” (NR)<br> </p></blockquote><p><strong>Artigo 2º - </strong>Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao artigo 1º da Lei <a href="https://busca.legal/ts/page_redirect/YTo0OntzOjQ6ImxpbmsiO3M6NTQ6Ikx5OXNaV2RwYzJ4aDwvcD48L2Rpdj48L2Rpdj48L2Rpdj48L2Rpdj4uLi48ZGl2IGNsYXNzPSI7czo1OiJsblR4dCI7czo5NjoiUGFyYSBjb250aW51YXIgYSBsZWl0dXJhLCBwb3IgZmF2b3IgZXNjb2xoYSB1bWEgZGFzIG9ww6fDtWVzOiBDYWRhc3RyZS1zZSBncmF0dWl0YW1lbnRlIG91IExvZ2luIjtzOjEwOiJpZENvbnRldWRvIjtpOjEyNjg3NDI7czo3OiJ1cmxUeXBlIjtzOjExOiJTVEFUSUNfTElOSyI7fQ==" blcontainer>
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Orgão
Poder Legislativo
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Espécie
LEI
Data da publicação
13/03/2021
Classificação Busca.Legal
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