Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal - SRRF10
Espécie
Ato Declaratório Executivo
Data da publicação
19/03/2021
Data da edição
17/03/2021
Classificação Busca.LegalIMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICASERO - SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRASREGIMES ADUANEIROSCOMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTOFISCALIZAÇÃO - CONTROLESOPERAÇÕES E PRODUTOS ESPECÍFICOSREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL