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  • Orgão
    Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
  • Espécie
    ATO DECLARATÓRIO
  • Data da publicação
    19/03/2021
  • Data da edição
    18/03/2021
  • Classificação Busca.Legal
    ACRÉSCIMOS LEGAIS DÉBITOS - COBRANÇA - DÍVIDA ATIVA - CADIN ANISTIAS E REMISSÕES MULTAS CALAMIDADE PÚBLICA

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