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Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO da DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13031.150083/2021-02, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ (matriz) nº 33.000.167/0001-01, para atuar como operadora, extensivo, também, para todas as filiais, mencionadas nas planilhas anexadas às fls. 09 a 20, do referido processo digital, até os termos finais, consignados no Anexo, que não podem ser superiores ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 07 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 04 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO
ANEXO
Dossiê Digital de Atendimento nº 13031.150083/2021-02
CAMPOS DEVOLVIDOS (1)
CAMPOS DEVOLVIDOS, MAS, AINDA, SEM TERMO DE RESILIÇÃO ASSINADO
ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)
BLOCOS
Nº DO CONTRATO (ANP)
TERMO FINAL (2)
DATA DE DEVOLUÇÃO (3)
Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
ALTO ALEGRE
Rodada 0
48000.003783/97-33
03/05/2001
ÁREA DO CES-66
ÁREA DO CES-066
48000.003904/97-56
RIACHO ALAZÃO
48000.003820/97-68
24/08/2001
SÃO MANOEL
48000.003826/97-44
Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas
ÁREA DO ALS-32
ÁREA DO ALS-032
48000.003917/97-06
10/10/2002
Bacia Sedimentar do Recôncavo
ARRAIA
48000.003877/97-85
11/11/2002
ÁREA DO BAS-104
48000.003876/97-12
27/06/2003
Bacia Sedimentar do Espírito Santo
ILHA DA CAÇUMBA
48000.003774/97-42
06/12/2005
BEIJA-FLOR
BREC-11
48000.003514/97-21