Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal - SRRF10
Espécie
Ato Declaratório Executivo
Data da publicação
29/03/2021
Data da edição
17/03/2021
Classificação Busca.LegalIMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPIBENEFÍCIOS FISCAISCRÉDITOSUSPENSÃO DO IMPOSTOSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAALÍQUOTACNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICASERO - SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRASPARCELAMENTOS ESPECIAISPNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHAOPERAÇÕES E PRODUTOS ESPECÍFICOSREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL