Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Espécie
PORTARIA CONJUNTA
Data da publicação
31/03/2021
Data da edição
31/03/2021
Classificação Busca.LegalIMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDESERO - SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRASINSS - BENEFÍCIOS EM GERALBENEFÍCIOSCOMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO