DESPACHO Nº 21, DE 6 DE ABRIL DE 2021 Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/0