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(DOE 06-04-2021)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora – ITCMD e IPVA – anexa a este Comunicado Dicar-23/21.
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2000
2001
2002
2003
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