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  • Orgão
    Poder Executivo
  • Espécie
    DECRETO
  • Data da publicação
    09/04/2021
  • Data da edição
    08/04/2021
  • Classificação Busca.Legal
    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CRÉDITO PRESUMIDO BENEFÍCIOS FISCAIS CRÉDITO SUSPENSÃO DO IMPOSTO FATO GERADOR ALÍQUOTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SIMPLES NACIONAL REGIME DE CAIXA/COMPETÊNCIA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI EXPORTAÇÃO APROPRIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO OPÇÃO E EXCLUSÃO IMPORTAÇÃO APLICAÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SPED CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA SERO - SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS DESPACHANTE ADUANEIRO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO REGIMES ADUANEIROS TIPI SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS AFASTAMENTOS ADMISSÃO BENEFÍCIOS ESTRANGEIROS COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DÉBITOS - COBRANÇA - DÍVIDA ATIVA - CADIN DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - MODELOS, CÓDIGOS E NORMAS AGENDA TRIBUTÁRIA PARCELAMENTOS ESPECIAIS MULTAS FISCALIZAÇÃO INTIMAÇÕES E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO NORMAS SOCIETÁRIAS CONSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO E REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS CERVEJAS EXTRATOS E CONCENTRADOS ÁGUA CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES ENERGIA ELÉTRICA FERRAMENTAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA PRODUTOS DE PAPELARIA PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS VEÍCULOS AUTOMOTORES ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS OPERAÇÕES E PRODUTOS ESPECÍFICOS VENDA A CONSUMIDOR FINAL E VAREJO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL

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