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Delega competência para a restituição de receitas no âmbito da Unidade Gestora 170078 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 303 e 348 do Anexo I e no Anexo XIII da Portaria ME nº 284, de 2020, resolve:
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