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Orgão
Poder Executivo
UF
SP
Espécie
DECRETO
Data da publicação
07/04/2021
Data da edição
06/04/2021
Classificação Busca.Legal ICMS FATO GERADOR NÃO-INCIDÊNCIA BENEFÍCIOS FISCAIS CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA APURAÇÃO POR ESTIMATIVA

Poder Executivo

SP

DECRETO

07/04/2021

06/04/2021

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