PORTARIA PGFN/ME Nº 4.364, 16 DE ABRIL DE 2021. Altera as Portarias PGFN 14.402, de 16 de junho de 2020, e 2.382, de 26 de fevereiro de 2021. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve: Art. 1º A Portaria PGFN n. 14.402, de 16 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações "Art. 9º .............................................................................. VII - para as de