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  • Orgão
    Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB
  • Espécie
    Portaria
  • Data da publicação
    20/04/2021
  • Data da edição
    16/04/2021
  • Classificação Busca.Legal
    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO OPÇÃO E EXCLUSÃO CAEPF - CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA CAFIR - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CNO - CADASTRO NACIONAL DE OBRAS CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DACON - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DIRF - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SERO - SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS DITR - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS GFIP/SEFIP REMUNERAÇÃO BENEFÍCIOS COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - MODELOS, CÓDIGOS E NORMAS DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS ÁGUA PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS COOPERATIVAS PROCURADORIA

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