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(DOE 04-05-2021)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora – ITCMD e IPVA – aplicáveis até 31-05-2021, anexa ao Comunicado Dicar-30/21
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2000
2001
2002
2003
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