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	</script>	 				 		 					  					<div> 						 						<input type="hidden" name="publicado" id="publicado" value="true"> 																 						<div class="tituloAto" style="white-space: nowrap;">							 							Ato Declaratório Executivo 														 		                     								                                     <span title="Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho">DRF/PVO</span>                                 	 						         						         						     						    nº 6, de 04 de maio de 2021 							 							 							 							 						</div> 						 												 												     						 						 					 						 					</div>				 					 					 					 					<div class="tituloPublicacao"> 					 						(Publicado(a) no DOU de 05/05/2021, seção 1, página 67)   					 					 					 					 					</div> 					 					 					 								 						 						 						 						 					 					 					  					 					 					 					<div id="divTexto"> 						  						 							 							  								 									<p class="ementa" id="2251864"> 										Aplica restrições às atividades realizadas no recinto alfandegado, em face do descumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para fins de manutenção do alfandegamento da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho. 									</p> 								 								 								 								 								 															 								 								 															 								  								 								 								  								 								 															 								 								 								 									        								 							 							 							 							 							 							 							 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos nao identificad"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2251865"> 										 										 										 										 										 										 											O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere(m) o(s) inciso(s) III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela <a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovL25vcm1hcy5yZWNlaXRhLmZhemVuZGEuZ292LmJyL3NpanV0MmNvbnN1bHRhL2xpbmsuYWN0aW9uP3Zpc2FvPWFub3RhZG8maWRBdG89MTExMjY1IzIxNjM2Nzc=">Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020</a>, tendo em vista o disposto no § 5º-A, art. 14, da <a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovL25vcm1hcy5yZWNlaXRhLmZhemVuZGEuZ292LmJyL3NpanV0MmNvbnN1bHRhL2xpbmsuYWN0aW9uP3Zpc2FvPWFub3RhZG8maWRBdG89MzY0NjAjMjIyMDk1Nw==">Portaria RFB nº 3518, de 30 de setembro de 2011</a>, combinado com o que prescreve o art. 38, parágrafo único, da <a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovL3d3dy5wbGFuYWx0by5nb3YuYnIvY2NpdmlsXzAzL19hdG8yMDA3LTIwMTAvMjAxMC9sZWkvbDEyMzUwLmh0bSNhcnQzOHA=">Lei nº 12.350/2010</a>, assim como a teor do art. 735-C, § 2º, inciso I, alínea "c)", do <a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovL3d3dy5wbGFuYWx0by5nb3YuYnIvY2NpdmlsXzAzL19hdG8yMDA3LTIwMTAvMjAwOS9kZWNyZXRvL2Q2NzU5Lmh0bSNhcnQ3MzVD">Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro)</a> e considerando tudo o mais que consta nos autos do Processo n° 10240. 721341/2017-08, DECLARA: 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos artigo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2251866"> 										 										 										 										 										 										 											Art. 1º Ficam estabelecidos as seguintes medidas restritivas a serem adotadas para fins de controle aduaneiro, enquanto não atendido o efetivo cumprimento dos requisitos técnico-operacionais necessários à manutenção do alfandegamento e operação do recinto: 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos inciso"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2251867"> 										 										 										 										 										 										 											I - O horário de funcionamento do recinto alfandegado será 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos alinea"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2251868"> 										 										 										 										 										 										 											a) de 8h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira: para o despacho aduaneiro de mercadorias importadas, destinadas à exportação, sujeitas à internação e em trânsito aduaneiro; movimentação de cargas; entrega de mercadorias desembaraçadas pela RFB; recebimento de cargas para exportação; operação de carga/descarga, de manutenção, de abastecimento e de fornecimento de provisões de bordo em navios e semelhantes; e embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos alinea"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2251869"> 										 										 										 										 										 										 											b) ininterruptamente (24 horas) para entrega e/ou recebimento de: cargas em tráfego de cabotagem (cargas nacionais); cargas em internação, para empresas hab</span></div></div></div></div>...<div class="BlContainer">
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Orgão
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho - DRF/PVO
Espécie
Ato Declaratório Executivo
Data da publicação
05/05/2021
Data da edição
04/05/2021
Classificação Busca.Legal IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SERO - SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS DESPACHANTE ADUANEIRO SISCOMEX (ACESSO AO SÍTIO DO PORTAL ÚNICO) TIPI REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS MULTAS FISCALIZAÇÃO - CONTROLES PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS OPERAÇÕES E PRODUTOS ESPECÍFICOS

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