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  • Orgão
    PODER EXECUTIVO
  • UF
    PB
  • Espécie
    DECRETO
  • Data da publicação
    03/06/2022
  • Data da edição
    02/06/2022
  • Classificação Busca.Legal ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CEST AUTOPEÇAS MATERIAIS DE LIMPEZA LÂMPADAS, REATORES E “STARTER” MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS TINTAS E VERNIZES ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

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