ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CEST AUTOPEÇAS MATERIAIS DE LIMPEZA LÂMPADAS, REATORES E "STARTER" MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS TINTAS E VERNIZES ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA