Esse recurso é de uso exclusivo para ASSINANTES! ASSINE agora mesmo, clicando no botão abaixo:
Ver Planos
COMUNICADO SRE Nº 006, DE 2 DE JUNHO DE 2022 (MG de 03/06/2022)
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.560, de 6 de maio de 2022,
COMUNICA:
1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2022, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:
DESCRIÇÃO
VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado
6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas
5.950.000,00
Valor residual do montante global máximo
50.000,00
2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS, bem como a situação do pedido, são as seguintes:
Protocolo
Data
Hora
Situação
8.428
06/10/2020
15:52
Concedido
8.429
09/10/2020
15:20
8.430
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: