Classificação Busca.LegalTRIBUTOS ESTADUAISICMS FATO GERADORNÃO-INCIDÊNCIABENEFÍCIOS FISCAISBASE DE CÁLCULOALÍQUOTASUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAPAUTA FISCALMARGEM DE VALOR AGREGADO - MVAOBRIGAÇÕES ACESSÓRIASNF-ECOMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTESSERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICOCOOPERATIVASANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIADIFERIMENTOOPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃOFRETE E TRANSPORTE EM GERAL