Esse recurso é de uso exclusivo para ASSINANTES! ASSINE agora mesmo, clicando no botão abaixo:
Ver Planos
DECRETO Nº 10.100, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4ºdas Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, também tendo em vista a Leinº 21.243, de 13 de janeiro de 2022, e o que consta do Processo nº202200004033054,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa avigorar com as seguintes alterações:
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: