ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA AUTOPEÇAS MATERIAIS DE LIMPEZA LÂMPADAS, REATORES E "STARTER" MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES MATERIAIS ELÉTRICOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS TINTAS E VERNIZES VEÍCULOS AUTOMOTORES VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS