Classificação Busca.LegalICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAMARGEM DE VALOR AGREGADO - MVAAUTOPEÇASMATERIAIS DE LIMPEZALÂMPADAS, REATORES E STARTERMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERESMATERIAIS ELÉTRICOSPRODUTOS ALIMENTÍCIOSPRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOSTINTAS E VERNIZESVEÍCULOS AUTOMOTORESVEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS