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PORTARIA SRE Nº 201, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (MG de 25/06/2022)
Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal DAMEF e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal VAF dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 151 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Os subitens 7.1.8.1, 7.1.12.1, 7.1.13.1, 7.1.17.1, 7.1.66.1, 7.1.73.1, 7.1.88.1, 7.1.94.1 e 7.1.101.1 do Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
7.1.8.1 Somar campo 5 (VL_OPR) dos Registros C190/D190/C590/D590 para os valores com os seguintes CFOP campo 3 (CFOP) dos Registros C190/D190/C590/D590 (1.128, 1.131, 1.213, 1.414, 1.415, 1.454, 1.505, 1.506, 1.601, 1.602, 1.603, 1.604, 1.605, 1.657, 1.663, 1.664, 1.901, 1.902, 1.903, 1.904, 1.905, 1.906, 1.907, 1.908, 1.909, 1.911, 1.912, 1.913, 1.914, 1.915, 1.916, 1.917, 1.918, 1.919, 1.920, 1.921, 1.922, 1.923, 1.924, 1.925, 1.926, 1.933, 1.934, 1.949, 2.128, 2.131, 2.213, 2.414, 2.415, 2.454, 2.505, 2.506, 2.603, 2.657, 2.663, 2.664, 2.901, 2.902, 2.903, 2.904, 2.905, 2.906, 2.907, 2.908, 2.909, 2.911, 2.912, 2.913, 2.914, 2.915, 2.916, 2.917, 2.918, 2.919, 2.920, 2.921, 2.922, 2.923, 2.924, 2.925, 2.933, 2.934, 2.949, 3.128, 3.930, 3.949)..
(...)
7.1.12.1 Campos 9 (VL_ICMS_ST) dos registros C190, C590 e C790 da EFD e 10 (VL_ICMS_ST) do registro C690 para os CFOP campo 3 (CFOP) dos Registros C190, C590, C690 e C790: 5.101, 5.102, 5
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