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PORTARIA Nº 62-R, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Alteraa Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.
O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II,da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2022-HH55K;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 dejaneiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma doAnexo Único que integra esta Portaria.
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