Link Original
  • Orgão
    PODER EXECUTIVO
  • UF
    BA
  • Espécie
    DECRETO
  • Data da publicação
    05/07/2022
  • Data da edição
    04/07/2022
  • Classificação Busca.Legal
    ICMS ALÍQUOTA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES ENERGIA ELÉTRICA SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICO TELECOMUNICAÇÕES FRETE E TRANSPORTE EM GERAL COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA

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