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DECRETONº 21.494 DE 04 DE JULHO DE 2022
Dispõesobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações com combustíveise energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, nos termos daLei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e dá outrasprovidências.
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