Busca.legal

$(document).ready(function(){
			$('.historico_ato').click(function() {				
	            $(this).find('i').toggleClass('ativo inativo');                     
	            $('#conteudo_historico').toggle();             
	        });	   
		}); 
		
		$(document).ready(function(){
			$('.epigrafeSpan').hover(function(e) {
				    e.preventDefault();
				    $('#historicoEpigrafe').css( 'position', 'absolute' );
				    $('#historicoEpigrafe').css( 'top', e.pageY-10 );
				    $('#historicoEpigrafe').css( 'left', e.pageX );
				 $("#historicoEpigrafe").show();
			  
			  });
			$('.epigrafeSpan')
			  .mouseleave(function() {
				 $("#historicoEpigrafe").hide();
			  });
		}); 
		     
		
	</script>	 				 		 					  					<div> 						 						<input type="hidden" name="publicado" id="publicado" value="true"> 																 						<div class="tituloAto" style="white-space: nowrap;">							 							Ato Declaratório Executivo 														 		                     								                                     <span title="Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói">DRF/NIT</span>                                 	 						         						         						     						    nº 10, de 06 de julho de 2022 							 							 							 							 						</div> 						 												 												     						 						 					 						 					</div>				 					 					 					 					<div class="tituloPublicacao"> 					 						(Publicado(a) no DOU de 07/07/2022, seção 1, página 50)   					 					 					 					 					</div> 					 					 					 								 						 							 						 						 					 					 					  					 					 					 					<div id="divTexto"> 						 						 						 						  						 							 							  								 									<p class="ementa" id="2352424"> 										Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, diretamente da plataforma e na modalidade transbordo. 									</p> 								 								 								 								 								 															 								 								 															 								  								 								 								  								 								 															 								 								 								 									        								 							 							 							 							 							 							 							 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos nao identificad"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2352425"> 										 										 										 										 										 										 											O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º da Portaria nº 231 da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal (SRRF07), de 05 de abril de 2016, em deferimento ao processo administrativo nº 13113.103053/2022-70, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, declara: 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN0aW9uP2lkQXJxdWl2b0JpbmFyaW89MA=="></a> 											 										 											</span> 									 									 									 									 									 									  									 																	 									 								</div> 							 								 							 						 							 							 							 							 							 							 							 														 								 							 								<div class="divSegmentos artigo"> 									 									 									 									 									 									 											 										  											 											<span id="2352426"> 										 										 										 										 										 										 											Art. 1º - Habilitada a empresa PETRONAS PETROLEO BRASIL LTDA, CNPJ 30.653.538/0001-66, com sede na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), localizada na Avenida Oscar Niemeyer nº 2000, 15º andar, Santo Cristo, a utilizar os procedimentos simplificados de exportação de petróleo bruto, produzido em seu estabelecimento comercial exportador e unidade de produção abaixo discriminados, diretamente da plataforma e também mediante transbordo em área marítima, conforme art. 7º, I e II, da IN/RFB 1.381/2013, respectivamente. 										 										 										 											 											 											 											 											 											 												<a href="/ts/page_redirect/aHR0cDovLy8vbm9ybWFzLnJlY2VpdGEuZmF6ZW5kYS5nb3YuYnIvc2lqdXQyY29uc3VsdGEvYW5leG9PdXRyb3MuYWN</span></div></div></div></div>...<div class="BlContainer">
        <div class="BlContainerImage"></div>
        <div class="BlLogin">
                
        <div class="bidding-widget">
						<div class="bidding-headline bg-warning"><h3>Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:</h3></div>
						<div class="bidding-inner ">

<a class="btn btn-info btn-lg btn-block"  href="https://busca.legal/solucoes/#!checkout/cart/ts/gratis" target="_parent">Cadastre-se gratuitamente</a>
							
							<span class="bidding-detail text-center"><strong>ou</strong></span>

<a  class="cadastre btn btn-success btn-lg btn-block" target="_parent" href="http://busca.legal/ts/logout-r?redir=/ts/ts-resultado/1287433/ato-declaratorio-executivo-drf-nit-n-10-de-06-de-julho-de-202.html">Login</a>

</div> 
					</div>
        </div>
</div></a> <style>.tResumo h3{ color:#333; font-size: 22px; font-weight: bold; margin-bottom: 3px !important; margin-top: 6px; } .tResumo{ text-align: left } .tResumo p{ margin-bottom: 3px; padding: 0px; line-height: 16px;} .blSubtitle{color:#000 !important; background:none !important;}</style> <script>var blA = document.querySelectorAll("a"); if(blA){for(var el in blA){if(blA[el] && Number.isInteger(parseInt(el))){blA[el].setAttribute("target", "_blank")}}}</script></body>

Orgão
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói - DRF/NIT
Espécie
Ato Declaratório Executivo
Data da publicação
07/07/2022
Data da edição
06/07/2022
Classificação Busca.Legal DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói - DRF/NIT

Ato Declaratório Executivo

07/07/2022

06/07/2022

Soluções

Sobre nós

Institucional