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Ato sem ementa oficial.
  • Orgão
    Congresso Nacional
  • Espécie
    ATO
  • Data da publicação
    11/07/2022
  • Data da edição
    08/07/2022
  • Classificação Busca.Legal
    TRIBUTOS FEDERAIS PIS/PASEP E COFINS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICO

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